Resolução de litígios
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
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I. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
1. A resolução alternativa de litígios é uma via que todos os consumidores têm ao seu dispor, recorrendo a entidades oficiais que os ajudem na orientação, ou resolução de algum conflito, antes de necessitarem de abrir processos litigiosos nos Tribunais Judiciais;
2. Os indivíduos que sejam definidos como consumidores pela Lei nº144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais;
3. A lista atualizada das entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, encontram-se elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt;
4. Listagem de entidades para a Resolução Alternativa de Litígios:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
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CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
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CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve